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Instrução Normativa SRF Nº 12, de 20 de fevereiro de 1985
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a Taxa de Melhoramento dos Portos.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 fev 1985
Esfera
federal
Situação
vigente