← Voltar à lista
Instrução Normativa SRF Nº 12, de 22 de fevereiro de 1984
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os fabricantes de produtos dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela de Incidência do IPI e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
22 fev 1984
Esfera
federal
Situação
vigente