INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 12, de 24 de fevereiro de 1994

instrucao_normativa federal vigente

Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

24 fev 1994

Esfera

federal

Situação

vigente