Instrução Normativa SRF Nº 12, de 24 de janeiro de 1989

instrucao_normativa federal vigente

“Controle Gerencial Administrativo (C.G.A.) do Sistema de Mercadorias Apreendidas”.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

24 jan 1989

Esfera

federal

Situação

vigente