INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 12, de 25 de janeiro de 1993

instrucao_normativa federal vigente

Institui o Conhecimento-Carta de Porte Internacional-TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA e estabelece normas para a sua emissão e utilização.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

25 jan 1993

Esfera

federal

Situação

vigente