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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 12, de 30 de janeiro de 1998
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 jan 1998
Esfera
federal
Situação
vigente