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Instrução Normativa SRF Nº 124, de 08 de outubro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a não exigência do empréstimo compulsório de que trata o Decreto-lei nº 2.288/86 na aquisição de veÃculos destinados a uso exclusivo da polÃcia.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
8 out 1986
Esfera
federal
Situação
vigente