INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 126, de 26 de outubro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

26 out 1999

Esfera

federal

Situação

vigente