INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 129, de 05 de novembro de 1998

instrucao_normativa federal vigente

Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

5 nov 1998

Esfera

federal

Situação

vigente