Instrução Normativa SRF Nº 129, de 09 de setembro de 1988

Estabelece normas para utilização do benefício da tributação pelo imposto de renda, às alíquotas de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.413/88, pelas empresas que efetuarem exportação contra pagamento em moeda conversível, nos termos do Decreto-lei nº 1.894/81.