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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 13, de 06 de março de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Estende a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos casos que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
6 mar 1996
Esfera
federal
Situação
vigente