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Instrução Normativa SRF Nº 13, de 25 de fevereiro de 1985
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre deduções cedulares nas declarações de rendimentos de magistrados e de representantes no Ministério Público.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
25 fev 1985
Esfera
federal
Situação
vigente