Instrução Normativa SRF Nº 13, de 27 de fevereiro de 1984

“Fica dispensada do recolhimento antecipado do imposto de renda de que trata o Decreto-Lei nº 705, de 23 de outubro de 1979, com a alteração do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, a pessoa física que menciona.”