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Instrução Normativa SRF Nº 131, de 09 de dezembro de 1983
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina o pagamento da Taxa de Inspeção e Fiscalização de Produtos Destinados à Alimentação Animal e multas relativas aos regulamentos dessa atividade.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
9 dez 1983
Esfera
federal
Situação
vigente