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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 131, de 11 de dezembro de 1992
instrucao_normativa federal vigente
Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle dos cigarros.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
11 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente