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Instrução Normativa SRF Nº 131, de 30 de dezembro de 1985

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece normas para determinação da base de cálculo das antecipações de pessoa física e prazo para o seu recolhimento.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

30 dez 1985

Esfera

federal

Situação

vigente