INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 134, de 18 de novembro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 nov 1999

Esfera

federal

Situação

vigente