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Instrução Normativa SRF Nº 136, de 16 de dezembro de 1992
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
16 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente