← Voltar à lista
Instrução Normativa SRF Nº 136, de 20 de dezembro de 1989
instrucao_normativa federal vigente
Regulamenta a aplicação e o recolhimento da multa devida por irregularidades no preenchimento, atraso ou omissão na entrega da Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente