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Instrução Normativa SRF Nº 137, de 21 de dezembro de 1989

instrucao_normativa federal vigente

Estende a utilização da nova Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF para o fornecimento de informações relativas a fatos geradores ocorridos anteriormente a julho/89, e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

21 dez 1989

Esfera

federal

Situação

vigente