INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 138, de 17 de dezembro de 1992

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece normas complementares sobre o regime aduaneiro especial de Depósito Aduaneiro de Distribuição - DAD.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

17 dez 1992

Esfera

federal

Situação

vigente