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Instrução Normativa SRF Nº 138, de 19 de dezembro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos para a restituição da contribuição para o FINSOCIAL.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente