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Instrução Normativa SRF Nº 139, de 13 de outubro de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Altera as classes de valores das bebidas do CapÃtulo 22 da TIPI, a que se refere a Portaria MF 282/78, e estabelece outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 out 1987
Esfera
federal
Situação
vigente