INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 139, de 18 de dezembro de 1992

instrucao_normativa federal vigente

Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle dos cigarros.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 dez 1992

Esfera

federal

Situação

vigente