INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 139, de 22 de novembro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

22 nov 1999

Esfera

federal

Situação

vigente