INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 14, de 14 de fevereiro de 2000
Altera dispositivo da Instrução Normativa No 077, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
14 fev 2000
Esfera
federal
Situação
vigente