INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 14, de 25 de janeiro de 1993

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece normas para o ressarcimento de despesas incorridas com a prestação de serviços aduaneiros.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

25 jan 1993

Esfera

federal

Situação

vigente