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Instrução Normativa SRF Nº 14, de 31 de janeiro de 1989
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a apropriação, da receita resultante da repactuação dos contratos de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
31 jan 1989
Esfera
federal
Situação
vigente