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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 140, de 18 de dezembro de 1992
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre licitações na instalação e administração de estações Aduaneiras, Terminais Alfandegados e Entrepostos Aduaneiros."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente