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Instrução Normativa SRF Nº 140, de 23 de dezembro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a aplicação do art. 10 do Decreto-lei n° 2.303/86.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
23 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente