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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 140, de 26 de novembro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece o prazo para interposição de recurso voluntário nos casos de indeferimento do pedido de concessão ou de prorrogação do prazo de vigência do regime especial de admissão temporária.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
26 nov 1999
Esfera
federal
Situação
vigente