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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 141, de 30 de novembro de 1998
instrucao_normativa federal vigente
Aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 nov 1998
Esfera
federal
Situação
vigente