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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 143, de 04 de dezembro de 1998
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
4 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente