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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 144, de 09 de dezembro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

"Revoga as Instruções Normativas No 073, de 18/06/99, e No 132, de 12/11/99."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

9 dez 1999

Esfera

federal

Situação

vigente

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