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Instrução Normativa SRF Nº 144, de 30 de dezembro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece normas para cálculo do imposto de renda das pessoas fÃsicas e fixa prazos e condições para apresentação da declaração de rendimentos de pessoa fÃsica no exercÃcio de 1987.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente