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Instrução Normativa SRF Nº 145, de 29 de dezembro de 1989
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o ressarcimento às emissoras de rádio e televisão pela divulgação gratuita de propaganda eleitoral.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 dez 1989
Esfera
federal
Situação
vigente