Instrução Normativa SRF Nº 146, de 23 de dezembro de 1992

"Dispõe sobre a dispensa de novas inscrições quando a habilitação de despachante aduaneiro para a inscrição a que se refere o art. 43 do Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, for efetuada por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX."