INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 147, de 13 de dezembro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

13 dez 1999

Esfera

federal

Situação

vigente