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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 149, de 16 de dezembro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Fixa normas para o enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
16 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente