Instrução Normativa SRF Nº 15, de 02 de fevereiro de 1989

instrucao_normativa federal vigente

"Dispõe sobre apresentação da Declaração da Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora de prazo."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

2 fev 1989

Esfera

federal

Situação

vigente