INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, de 20 de fevereiro de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

20 fev 1997

Esfera

federal

Situação

vigente