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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 151, de 21 de dezembro de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o ressarcimento de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a missões diplomáticas e repartições consulares.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 dez 1999
Esfera
federal
Situação
vigente