INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 156, de 22 de dezembro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF e e-CNPJ.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

22 dez 1999

Esfera

federal

Situação

vigente