Instrução Normativa SRF Nº 16, de 05 de agosto de 1988

instrucao_normativa federal vigente

â€œEstabelece preÃ§o de cigarros.â€

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

5 ago 1988

Esfera

federal

Situação

vigente