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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 16, de 05 de fevereiro de 1990
instrucao_normativa federal vigente
" Dispõe sobre o pagamento da Taxa e da Multa Militar."
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
5 fev 1990
Esfera
federal
Situação
vigente