INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 16, de 12 de fevereiro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual de encerramento de espólio.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

12 fev 1999

Esfera

federal

Situação

vigente