← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 16, de 15 de fevereiro de 2001
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
15 fev 2001
Esfera
federal
Situação
vigente