Instrução Normativa SRF Nº 16, de 27 de fevereiro de 1985

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

27 fev 1985

Esfera

federal

Situação

vigente