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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 161, de 27 de maio de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o enquadramento de produtos do regime tributário previsto no art. 126 do Decreto nº 2.637, de 1998.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente