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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 162, de 27 de maio de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Altera a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente